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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 3m3l1t

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente 1w2l6i

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal 4ja2o

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União 2a4w3h

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto 2f2e4y

  O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental 225f28

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 27/11/2014 - CMA analisa regras para evitar atraso em obra pública por falta de licença ambiental 2u1b4z

  O projeto (PLS 401/2013) visa evitar a paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação
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• 26/11/2014 - AGU firma acordo que põe fim a conflito fundiário pela ilha de Marambaia/RJ 1e5w6m

  O terreno era reivindicado pela Marinha do Brasil, que utiliza o local para treinamentos militares, e por comunidades quilombolas da região
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 2783g

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU 53x1b

  A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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• 07/11/2014 - MPF quer mudanças em norma que regulamenta atuação do Iphan no licenciamento ambiental 5u1x

  Em recomendação, MPF cobra alterações na norma a fim de garantir a devida proteção ao patrimônio cultural
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 6j2m3j

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 2en3o

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT 2x5q39

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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• 21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental 1p1q21

  Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 351e33

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs 73363

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 2r4814

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 2u1q5s

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 6h3q4z

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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