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Últimas Notícias

• 26/09/2014 - AGU garante restituição de terras indígenas da comunidade Parecis em Mato Grosso 2i334c

  Os procuradores e advogados informaram que a área é habitat imemorial dos indígenas e que por tanto eles tem direito à permanecerem no local
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• 18/09/2014 - AGU impede posse indevida pelo Estado do Maranhão sobre imóvel da Funai 4q353d

  O estado pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias
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• 16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT 554l25

  Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo ível de apossamento por particular
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• 04/09/2014 - AGU demonstra que pedido para cancelamento de título de imóvel rural público não prescreve 1ai3u

  Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a CF
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• 01/09/2014 - AGU afasta pedido de posse por usucapião de área no aeroporto de Uberaba/MG 6pu5w

  O processo de autoria de particulares requeria a posse do imóvel de 3.857,80 m², que confrontava com o terreno do aeroporto
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• 29/08/2014 - AGU assegura dedução do valor de imóvel rural desapropriado para recompor reserva legal 641b25

  O Incra pode abater em R$ 30.530,27 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel rural localizado em Porto Nacional/TO
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• 04/08/2014 - AGU demonstra ilegitimidade de cobrança de R$ 28 mil por extração de areia em propriedade da União n6z41

  Como os autores da ação não comprovaram a propriedade do terreno utilizado, o processo foi extinto
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• 01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães 2ku3p

  O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União 4mun

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE 39433

  O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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• 28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 1k1n33

  A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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• 23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI 45672

  A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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• 22/07/2014 - MPF/RS pede prazo razoável para demarcação de área quilombola 1k5s33

  Comunidade de Mormaça aguarda há nove anos por uma decisão do Incra
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT 4gg36

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica 1m5i4u

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 26/06/2014 - AGU confirma no STF ato do CNJ que cancelou registros imobiliários de terras no Amazonas a particulares 3t1a3e

  Ficou comprovado que as terras são públicas e que os órgãos competentes teriam direito de tomar as providências necessárias quanto a ocupação irregular
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais 3f1s4i

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 20/06/2014 - AGU assegura proteção contra invasão de área destinada ao programa "MCMV", em Palhoça/SC 6o652e

  A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 5n6142

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária d17

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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