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Últimas Notícias

• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto h4e38

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório 3j1n32

  O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, itindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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• 13/12/2016 - ICMBio desapropria quatro imóveis em Furna Feia 6q1v45

  Inédita no âmbito das UCs federais, medida, que será assinada nesta terça, 13/12, em Baraúna/RN, região do parque nacional, utiliza recursos de compensação por impactos a cavernas
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• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas 6q4lo

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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• 03/11/2016 - Presidente do IRIB ministra palestra no VII Encontro Registral Imobiliário de Santa Catarina 6w2c43

  João Pedro Lamana Paiva abordou o tema “Usucapião extrajudicial e os impactos do C na atividade registral”
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• 03/11/2016 - Instrumento particular de compra e venda. Valor do imóvel. Tempus Regit Actum 65461o

  Questão esclarece dúvida acerca da aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum no registro de instrumento particular de compra e venda
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• 24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação 415235

  As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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• 18/10/2016 - MPF/AP quer resgate do acervo de três municípios i2y73

  Patrimônios foram impactados pelas obras de pavimentação da Rodovia AP-070, de construção da Ponte Binacional e durante atividades minerárias em Pedra Branca
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• 18/10/2016 - CSM/SP: Contrato de locação. Alienação fiduciária. Fiduciante – mora – intimação. Tempus regit actum. 364vb

  Não é possível o registro de contrato de locação celebrado pelo fiduciante quando houver prenotado pedido de intimação para purgação da mora, pois este já perdeu a disponibilidade sobre o bem.
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• 10/10/2016 - Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro debate avanços dos serviços extrajudiciais para sociedade 4m5j5g

  Com inscrições abertas, evento reunirá no próximo mês em Maceió/AL Wespecialistas para abordagem que inclui os impactos dos registros públicos na vida dos cidadãos
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• 06/09/2016 - Notários e Registradores mato-grossenses debateram o impacto do novo C no direito notarial e registral 29715i

  A presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin, palestrou sobre os aspectos práticos da fraude à execução
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• 19/08/2016 - Lei estadual que privatiza parques em São Paulo ameaça meio ambiente e populações tradicionais, alerta MPF j235p

  Assunto foi debatido em reunião com representantes de comunidades tradicionais, indígenas e o Instituto Socioambiental
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• 12/08/2016 - Os impactos do novo Código de Processo Civil e as Corregedorias-Gerais de Justiça: tendência e resoluções 1j4q57

  Esse foi o tema central da 72ª edição do Encoge, que aconteceu no STJ, em Brasília, nos dias 11 e 12/8
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• 05/08/2016 - MPF: Ibama arquiva licenciamento da hidrelétrica São Luiz do Tapajós 623dk

  Como havia sido indicado pela Funai, pela comissão de licenças do próprio Ibama e por recomendação do MPF, empreendimento foi considerado inviável
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• 04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada 662wv

  A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
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• 02/08/2016 - TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC 2q3u6a

  A decisão prevê também que o Ibama regularize o licenciamento ambiental das linhas
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• 26/07/2016 - MPF/SE pede à Justiça para suspender as obras de construção da rodovia SE-100 v6n1c

  As obras impactam diretamente unidades de conservação, reserva biológica, sítios arqueológicos e comunidades quilombolas
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• 05/07/2016 - Pacto comissório – cancelamento 6k58f

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento de pacto comissório
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• 16/05/2016 - TRF4: Clube deve retirar trapiches construídos em represa no Paraná 3nuq

  A decisão confirmou a reintegração de posse pedida pela Tractebel Energia S/A, companhia responsável pela exploração do local
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 4v721z

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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