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Últimas Notícias

• 25/04/2025 - Tema 1.348 do STF: a saga da integralização de capital com bens imóveis 205m2q

  Confira a opinião de Moisés Camilo Dias Gonçalves publicada no ConJur.
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• 15/01/2025 - RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias 4u5z3l

  Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
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• 03/12/2024 - Imóvel rural. Estremação de divisas. Condomínio pro diviso – inexistência. Regularização registral – impossibilidade. 4xud

  TJMG. 12ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.160348-1/002, Comarca de Cabo Verde, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, julgada em 14/11/2024 e publicada em 22/11/2024.
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• 15/03/2024 - Servidão istrativa. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação de registro. Especialidade Objetiva. 265xn

  TJSC. Primeira Câmara de Direito Público. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5064348-93.2023.8.24.0000, Relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 20/02/2024.
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• 16/01/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Herdeiro – indisponibilidade de bens. Restrição não alcança os direitos dos demais herdeiros. 6b3z5f

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0034875-88.2022.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Des. Getúlio Corrêa, julgado em 14/12/2023.
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• 07/12/2022 - Portaria SPU/ME n. 10.348, de 5 de dezembro de 2022 72b35

  Dispõe sobre o processo de avaliação dos imóveis da União a serem integralizados em Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e a forma de homologação dos laudos de avaliação.
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• 18/11/2021 - Bem de Família. Cessão de imóvel – sogros – parentesco por afinidade. Penhora. 93h1z

  TJDFT. Apelação Cível n. 0734896-58.2020.8.07.0001, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgada em 29/09/2021, DJe de 04/10/2021.
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• 28/04/2021 - Regularização Fundiária é pauta no Senado Federal ju4m

  Dois projetos são destaques: PL n. 510/2019 e PL n. 4348/2019.
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal v6k1m

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 15/04/2021 - Votação de proposta que regulariza assentamentos fica para esta quinta-feira 2gs5o

  A retirada de pauta atendeu a requerimentos apresentados que pediram uma discussão mais profunda sobre a matéria.
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• 14/04/2021 - Senado Federal espera votar PL 4.348/2019 nesta quarta-feira 1d4h5y

  Projeto de Lei regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008.
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• 15/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais 284154

  Recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e do Orçamento federal.
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 5i3626

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 3737x

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 17/01/2014 - Edição nº 348 do Boletim IRIB em Revista já está disponível no site 51665j

  A publicação traz, além de artigos, entrevista com o presidente do IRIB, Ricardo Coelho, sobre a sua gestão
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• 27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica 1h5l25

  No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização 24k1u

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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