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Últimas Notícias

• 02/02/2016 - Câmara dos Deputados rejeita limite de multas aplicadas a moradores por condomínios 425h69

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1226/95, que também limita os juros aplicáveis a débitos já existentes
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• 28/01/2016 - TST: Estrangeira não consegue anular penhora de imóvel de ex-marido no Costão do Santinho/SC 6r6w5i

  O recurso não pôde ser conhecido porque somente com a reanálise dos fatos seria possível chegar à conclusão pretendida por ela, o procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST
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• 19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza Executivo a desapropriar imóvel de município em MG 1t2371

  Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG
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• 26/11/2015 - Regularização fundiária de fazenda no Rio Grande do Sul avança com vistoria ocupacional 1e136j

  São 2,9 mil hectares onde 126 famílias aguardam, por décadas, o título da terra
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos 6g3c2p

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 23/09/2015 - TJRO: Corregedoria reformula as Diretrizes Gerais dos Cartórios 3k1v2m

  Provimento nº18 revoga o nº 26 e impõe várias reformulações, sobretudo no acompanhamento das atividades cartorárias, agora todas informatizadas
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• 03/09/2015 - Corregedores de Justiça divulgam carta de intenções do 69º Encoge 3k2h4m

  Encontro foi realizado de 26 a 28/8, na cidade do Rio de Janeiro
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• 28/08/2015 - Incra: Brasil assume a vice-presidência do Comitê Permanente sobre Cadastro na Ibero-América 3q3v4j

  A eleição ocorreu no dia 26/8, em assembleia durante evento sobre o tema
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• 25/08/2015 - Parecer da Câmara dos Deputados sobre uso de casas do Minha Casa, Minha Vida nas Olimpíadas será apresentado no dia 26 de agosto 6gaa

  Medida Provisória analisada permitirá o uso dos imóveis durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília y4s1e

  A desafetação é o primeiro o para uma possível regularização do acampamento
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• 06/03/2015 - Publicado Provimento que altera o Código de Normas da CGJ-MG que trata de inventário e partilha 6p176i

  Provimento acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria relativos aos serviços notariais e de registros
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• 12/02/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Modo originário de aquisição da propriedade. 1b1o4i

  A desapropriação, ainda que amigável, é modo originário de aquisição da propriedade.
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• 29/10/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais 6m4c9

  Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência
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• 03/09/2014 - TJMT: Regularização fundiária é feita após 26 anos 4g731e

  Foram beneficiadas 657 famílias do município de Diamantino
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• 29/08/2014 - Decretos estabelecem novas áreas para a reforma agrária em Sergipe e na Bahia 6wn4v

  As fazendas somadas possuem capacidade para o assentamento de 26 famílias de agricultores
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• 25/08/2014 - Ministra Andrighi toma posse na Corregedoria Nacional de Justiça nesta terça-feira, dia 26 2488

  Ela é a sexta ocupante do cargo desde que o CNJ foi criado, em 2004
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• 14/08/2014 - Abertas inscrições para XIX Congresso Mundial de Direito Registral - CINDER 545u49

  Evento será realizado entre os dias 26 e 29 de outubro em Santiago, Chile
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais 3f1s4i

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 03/04/2014 - TJPR libera gabaritos de provas objetivas para 503 vagas 3e1d5i

  Ao todo, são ofertadas 326 vagas para provimento e 177 para remoção
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• 21/11/2013 - Desembargador palestra para mais de 700 registradores e notários de todas as regiões do Estado de Minas Gerais 3z5l4v

  O provimento CGJMG 260, pelo o qual foi editado o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do estado, foi o tema da programação
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