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Últimas Notícias

• 14/03/2014 - CGJ-BA promove curso de capacitação para delegatários e servidores 5u5l2c

  As aulas serão realizadas em módulos, nos dias 24 e 25/4, no auditório do TJBA
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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal. 382m4w

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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• 05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais 2id6t

  A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro
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• 26/02/2014 - AGU e MDA restauram segurança jurídica para estrangeiros que compraram terras no Brasil entre 1994 e 2010 323mv

  A compra será amparada pela Portaria Interministerial nº 4/2014, assinada no dia 25/2
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• 18/02/2014 - TJGO: Aprovada listagem de serventias extrajudiciais vagas 6v6u5h

  São 360 serventias que deverão ser preenchidas pelos 167 candidatos aprovados, e outros 25 titulares de cartório que aram por remoção
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• 02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias s3f1c

  O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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• 02/12/2013 - Ministro suspende ato que limitou remuneração de titular de cartório 2yv4z

  O ato havia limitado o valor dos emolumentos de ocupantes temporários da titularidade de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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• 25/11/2013 - Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF 6f2e2h

  Lançamento aconteceu no dia 25/11, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas
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• 21/11/2013 - Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef 5t2e2p

  Lançamento ocorrerá em 25/11, às 16h, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas
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• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade. 161031

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição 17v6n

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 23/09/2013 - Secretaria do Patrimônio da União cede área para o Incra em Pernambuco 4e3s52

  Parte dos moradores da localidade reivindicaram a área, pois havia 1.325 hectares do imóvel pertencente à União
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 376i3

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 17/09/2013 - STF: Mato Grosso questiona decreto presidencial que homologou demarcação da Terra Indígena Kayabi 521o5

  Consta da ação que, em 1945, o Estado do Pará, por meio do Decreto 251, concedeu uma área de suas terras aos índios Kayabi
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• 16/08/2013 - CSM/SP: Averbação – cancelamento. Documento hábil. Via judicial. Tempus regit actum. 6d534i

  O cancelamento de averbação nos moldes do art. 250, III da Lei nº 6.015/73 requer a apresentação de documento hábil e requerimento unânime das partes que participaram do ato.
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• 17/07/2013 - Anoreg/AL solicita à Corregedoria que oficiais das serventias extrajudiciais possam atuar como conciliadores e mediadores 5u4c44

  O pedido tem como base a Resolução nº 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos
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• 02/07/2013 - CGJ/PB se reúne com representantes do Interpa e Anoreg e toma decisão em favor de famílias da zona rural 4w566q

  Só este ano, serão mais de 250 famílias beneficiadas em quase todas as regiões do Estado
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 5q5j6f

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 21/05/2013 - Mais 253 processos de regularização de terras são entregues para ajuizamento p5a48

  O trabalho faz parte do Programa Pró-Rural e envolve 1.257 propriedades, totalizando pouco mais de 11 mil hectares
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• 17/05/2013 - Incra/MS solicita que proprietários rurais peguem no órgão seus certificados de georreferenciamento 5f1j6c

  A lista já conta com 125 certificações prontas, aguardando retirada, inclusive de grandes propriedades
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