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Últimas Notícias

• 23/08/2019 - Clipping – Enfoque MS - Série de cursos de regularização fundiária fecha com 250 servidores capacitados no MS 75t3l

  O objetivo dos cursos é levar aos servidores públicos municipais o conhecimento da Lei Federal número 13.465/2017.
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• 01/07/2019 - Desafios na regularização de imóveis rurais é debatido no Encontro Regional do IRIB no Mato Grosso 2m2972

  Durante o segundo dia (25.06) do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado na cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, a regularização de imóveis rurais na Lei nº 13.465 de 2017 também foi debatida.
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• 26/06/2019 - Artigo - A efetividade da usucapião extrajudicial diante a análise da lei Nº 13.465/2017 – Por Bruno Gonçalves Souza Ribeiro , Joanã Teodoro de Sousa , Rodrigo Dantas Dias, Sérgio Victor Costa Dias 41768

  Resumo: A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que pode ser realizado pela via istrativa ou judicial.
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• 10/06/2019 - TJ/MS: Sindimóveis pede a volta do Provimento nº 170/2017 no MS 1g571b

  O Des. Sérgio Fernandes Martins, Corregedor-Geral de Justiça, acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria César Castilho Marques, nesta sexta-feira (7), recebeu o presidente do Sindimóveis, João Hercílio Araújo Filho; o presidente da Anoreg, Ely Ayache, e o titular do Cartório 2ª Ofício Donini, Ricardo Kling Donini.
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• 05/06/2019 - Artigo - Primeiras impressões sobre o projeto de lei n° 120/2017 – que dispensa a apresentação de carta de anuência dos confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais – Por João Arthur Siqueir 1u5l5v

  Autor: João Arthur Siqueira da Silva Costa – Oficial de Registro de Imóveis de a Quatro/MG e pós-graduando em Direito Notarial e Registral pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.
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• 28/05/2019 - CSM/SP: Registro de Imóveis – Sucessão Provisória – Ingresso do título no fólio real condicionado à sucessão definitiva 673ut

  Apelação n° 1003262-94.2017.8.26.0114
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• 09/05/2019 - Clipping – Senado Notícias - Aprovado projeto que simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais 1a2p60

  O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei da Câmara (PLC)120/2017 que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.
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• 25/04/2019 - Senado: Georreferenciamento de imóveis rurais poderá ser simplificado 5n1g4n

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. O texto segue para o Plenário com pedido de urgência apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
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• 24/04/2019 - Artigo - Lei 13.465/2017 - Dinamismo regras de execução extrajudicial da propriedade fiduciária sobre imóveis – Por Filipe Gustavo Barbosa Maux - Professor/Notário e Registrador 5v49n

  Com a edição da Lei 13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016, o ordenamento civil teve produzir grandes avanços.
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• 16/04/2019 - Clipping – Cleber Toledo - Projeto quer facilitar busca de informações fiscais e de imóveis de Palmas 4z5g44

  Tramita na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei (PL) nº 016/2017, de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT), que dispõe sobre a forma de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal Municipal.
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• 26/02/2019 - Clipping – Ponta Porã Informa - Regularização fundiária contempla residencial em Ponta Porã (MS) 4r1r5x

  A diretora-presidente da Agência Municipal de Habitação – (Habiporã) Larissa Vieira Barbosa da Rocha lembra que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal nº 13. 465/2017, que possibilita a regularização de núcleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construídos antes de dezembro de 2017.
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• 25/02/2019 - Clipping – Agência Brasil - Índice de registro de imóveis pode melhorar transações no país 3z712n

  A capital paulista registrou 159 mil transações imobiliárias no ano ado, o que representa aumento de 13% na comparação com 2017.
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• 16/01/2019 - Agência Câmara Notícias: Vetadas regras para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais 61z2c

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 2782/15, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. A proposta, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), estabelecia condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. A mensagem de veto foi publicada na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
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• 08/01/2019 - Clipping – Juristas - Creci-PB investe em protesto extrajudicial para recuperar crédito 1g768

  O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba já encaminhou a cartórios até agora para protesto, títulos relativos a anuidades vencidas em sua maioria quanto ao exercício 2017 de 1.024 corretores de imóveis pessoas físicas e 70 empresas imobiliárias pessoas jurídicas. Desse total, 72% se referem a João Pessoa e 12% a Campina Grande
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• 02/01/2019 - Artigo - A ciência de dados e a inteligência artificial no Direito em 2018 - Parte II – Por Alexandre Zavaglia Coelho 662t7

  Para demonstrar que 2016, aqui no Brasil, foi o ano em que essas novas tecnologias, que iniciaram seu desenvolvimento em anos anteriores, começaram a maturar a ponto de viabilizar sua aplicação prática na área do direito. E que 2017 foi o ano em que a notícia caiu no mercado jurídico, mesmo que inicialmente de forma enviesada.
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• 28/12/2018 - Clipping – DCI - Financiamento imobiliário atinge R$ 4,8 bilhões 4m1r6b

  Em novembro, as concessões de financiamento imobiliário com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiram R$ 4,88 bilhões, montante 13,9% inferior ao de outubro e 54,9% superior ao de novembro de 2017
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• 20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019 2s4n42

  Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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• 17/12/2018 - COMUNICADO CG 2461/2018. PROVIMENTO CNJ 63/2017 estabelece como regra que, nos assentos de nascimento, casamento e óbito, deverá ser averbado o F 2z6ix

  Esclareceu-se que a averbação do F nas certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatória.
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• 13/12/2018 - Clipping – O Popular – Projeções do mercado imobiliário no Brasil em 2019 2n43e

  Projeções para o mercado imobiliário de 2019 transbordam de otimismo. Depois de anos complicados para o segmento de imóveis, 2017 colocou fim na crise, e 2018 vem se mostrando um ano de consolidação – criando as condições ideais para o crescimento em 2019
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• 07/12/2018 - TJ/SC: TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas em ville (SC) 4559z

  O Colegiado determinou que a prefeitura local promova a regularização fundiária das áreas, conforme os preceitos da Lei Federal n. 13.465/2017 (Reurb), atendendo parcialmente ao pedido do Ministério Público.
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