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Últimas Notícias

• 09/12/2024 - Imóvel rural. Retificação de registro. Área de Reserva Legal. 23115u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de registro e área de reserva legal.
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• 02/12/2024 - Desmembramento. Glebas – nomeação – Reserva Legal. CAR. INCRA. 86z48

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento e área de Reserva Legal.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono 6l291s

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 18/01/2024 - Área de Reserva Legal – compensação em imóvel de terceiro. 13516t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compensação de área de Reserva Legal.
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• 13/06/2023 - Desmembramento – chácara urbana. Lajeado – confrontante. Área de Reserva Legal – possibilidade de inclusão – APP. 6f614l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de área de Reserva Legal em desmembramento de chácara urbana.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável 5b6w12

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 16/03/2022 - Mato Grosso pode ser excluído da Amazônia Legal 3h6i48

  PL pretende diminuir a área de reserva legal exigida dos produtores mato-grossenses.
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• 19/03/2021 - Projeto facilita colonização de área de fronteira em Roraima e Amapá 1e4q

  Proposta dispensa autorização do Conselho de Defesa Nacional e permite reduzir a área de reserva legal de vegetação nativa.
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• 02/08/2016 - CSM/SP: Imóvel rural. Usucapião. Área de reserva legal – especialização 115f44

  A mera inscrição no CAR, sem identificação da reserva legal, é insuficiente para desobrigar a averbação no Registro de Imóveis, sendo necessária a localização da reserva legal
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• 21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva 443t4q

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
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• 09/06/2016 - JFSP determina reintegração de posse em área de reserva legal 5r1j5x

  A ação foi proposta pelo Incra contra algumas famílias que vivem irregularmente no local. A decisão de antecipação de tutela concedeu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. 1f6e2a

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento 1a6m3f

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe 53191x

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 6r6u4t

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel u3y24

  Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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