PERGUNTA: Recebemos uma CRF referente a uma REURB-S, figurando como requerente o Município. Ocorre que o imóvel objeto da REURB-S é de propriedade de uma empresa cuja natureza é de sociedade de economia mista, englobando o Estado e o particular. Assim, pergunto: é possível o Município realizar a regularização fundiária neste imóvel?

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