Parcelamento do solo urbano. Desdobro – área inferior à FMP. Municipalidade – aprovação. 3a1036

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de parcelamento de lote com área inferior à FMP. 2041d

PERGUNTA: O Município X possui uma Lei de Parcelamento do Solo Urbano em que institui que os lotes provenientes de desdobro terão medida mínima de 200,00m². Ocorre que o próprio Município aprova parcelamentos de lotes com áreas menores, contrariando sua própria lei. Entende o IRIB que cabe ao Cartório recusar esses desdobros/desmembramentos? Ou, tendo o município aprovado, não cabe ao cartório fiscalizar?