Em 01/03/2023
Hipoteca. Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público – requerente. Título hábil. 1f5t5d
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de hipoteca firmada em Termo de Ajustamento de Conduta. 2z145o
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PERGUNTA: É possível registrar hipoteca sobre imóvel, tendo como “título” determinação de Promotor de Justiça, dentro de procedimento istrativo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem lavratura de escritura pública? O procedimento istrativo junto ao Ministério Publico (MP), confere poderes ao órgão para requisitar no Registro de Imóveis o registro da hipoteca que foi oferecida no TAC como garantia?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo aos Associados]
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