Contrato de locação – registro. Apresentação da via original do título. Exigibilidade. 6a164w
TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0018748-46.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 11/05/2021. 5i6b36
EMENTA OFICIAL: RECURSO ISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DA EXIGÊNCIA FEITA PELO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APRESENTANTE.
PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA REPRESENTANTE DO LOCADOR, IMPOSSIBILITANDO A MANIFESTAÇÃO SOBRE SEU TEOR. DOCUMENTO QUE NÃO INTERFERIU NO JULGAMENTO, NÃO TENDO SIDO SEQUER MENCIONADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO/AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 167, I, 3, E II, 16, DA LEI N. 6.015/1973). NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DE UMA VIA ORIGINAL DO TÍTULO, CASO SE TRATE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, COM O FORNECIMENTO DE CÓPIA AUTENTICADA A PEDIDO DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 658, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. NORMA EM HARMONIA COM O ART. 221, II, DA LEI N. 6.015/1973. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PARECER ACOLHIDO PELA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0018748-46.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 11/05/2021). Veja a íntegra.
Notícia Anterior 2e1435
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia 1z1d3j
Decreto n. 10.714, de 08 de junho de 2021
Notícias por categorias q6qa
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias 5l2p4z
- REURB-E. Demarcação urbanística. União – confrontante – notificação. CAT.
- Inventário. Imóvel alienado anteriormente ao óbito do de cujus. Alvará judicial – impossibilidade. Inventário ou sobrepartilha – necessidade.
- O marco legal das garantias: Uma sobrevida à hipoteca