Consequências da venda de lote desprovido de registro 4t302p
Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur. 7046k
O portal ConJur publicou a opinião de Gleydson K. L. Oliveira intitulada “Consequências da venda de lote desprovido de registro”, onde o autor aborda as consequências jurídicas de um contrato de compra e venda de imóvel consubstanciado em lote desprovido de registro perante o Registro de Imóveis. Após analisar aspectos da Lei n. 6.766/1979 e a jurisprudência atinente ao tema, o autor conclui que “o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de pleno direito.”
Fonte: IRIB, com informações do ConJur.
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