Em 13/05/2022

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2022 205x2g

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.104/2022. 232940

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/05/2022, Edição n. 90, Seção 1, p. 2), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2022, prorrogando, por mais sessenta dias, a Medida Provisória n. 1.104/2022, que altera a Lei n. 8.929/1994, instituindo a Cédula de Produto Rural, e a Lei n. 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

De acordo com a MP, o § 4º do art. 3º da Lei n. 8.929/1994 teve sua redação alterada, bem como foram acrescidos os incisos I e II em seu texto. Desta forma o referido dispositivo legal ou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 4º Na hipótese de emissão escritural, observada a legislação específica, as partes contratantes estabelecerão a forma e o nível de eletrônica que serão itidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:

I - na R e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será itida a utilização de eletrônica simples, avançada ou qualificada; e

II - no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será itida a utilização de eletrônica avançada ou qualificada.”

Veja a íntegra do Ato.

Fonte: IRIB.

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