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BE4321 - ANO XIII - São Paulo, 12 de dezembro de 2013 - ISSN1677-4388 4s6s1l

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IRIB participa de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados

Ricardo Coelho destacou as ações e parcerias do Instituto para a gestão fundiária do país

O IRIB atendeu ao convite da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, para participar de debate sobre a necessidade de reestruturação dos órgãos agrários nacionais. A audiência pública ocorreu no dia 10/12, em Brasília. O Instituto foi representado pelo presidente, Ricardo Basto da Costa Coelho, e pelo membro nato do Conselho Deliberativo, Francisco José Rezende dos Santos.

Na oportunidade, Ricardo Coelho, ressaltou os resultados de ações do Instituto como o objetivo de contribuir para gestão fundiária do Brasil. Segundo ele, há anos, o IRIB tem uma importante parceria com o Incra visando à modernização da certificação de imóveis rurais, com destaque para o desenvolvimento do Sistema de Gestão Fundiária, o Sigef, lançado no mês ado. “O sistema representa um avanço sem precedentes ao simplificar, agilizar e imprimir maior segurança aos procedimentos de certificação de imóveis rurais, contribuindo sobremaneira para a efetiva gestão das informações territoriais”, afirmou.

Outro aspecto destacado foi a participação do IRIB no Grupo de Trabalho Interministerial para Qualificação da Governança Fundiária no Brasil. Este grupo atua em três linhas de trabalho: o desenvolvimento de ferramentas para aprimorar a governança fundiária; a interface entre cadastro e registro público de imóveis e as afetações de interesse público. Ao todo, o GT é composto por 21 órgãos, entre eles, Ministérios, Incra, Conselho Nacional de Justiça, Unicamp, IBGE, Ibama, Receita Federal e Embrapa.

Em sua participação, Ricardo Coelho também apresentou o trabalho realizado pelo IRIB em quase 40 anos de atuação, como instituto de estudos e órgão de representação da classe registral imobiliária. “Temos um sistema registral eficiente e que confere a segurança jurídica necessária aos negócios imobiliários, contribuindo para o desenvolvimento do Brasil”, disse.

Também participaram da audiência pública, como expositores, o professor da Universidade de Campinas - Unicamp, Bastiaan Philip Reydon, e o presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, Ricardo de Araújo Pereira . O debate foi conduzido pelo 1º vice-presidente da Comissão de Agricultura, deputado federal Moreira Mendes. Também esteve presente o deputado Carlos Magno.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 12.12.2013

Proposta da usucapião extrajudicial é apresentada no Ministério da Justiça

Presidente e vice-presidente do Instituto participam de audiência, que contou com a presença do Incra

A usucapião extrajudicial é objeto de uma proposta, elaborada pelo IRIB, que poderá beneficiar a sociedade e também contribuir para desafogar a Judiciário. O projeto foi apresentado à Diretoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, na semana ada, com participação do presidente e do vice-presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva, respectivamente.

Os representantes do IRIB foram recebidos pela diretora do Departamento de Processo Legislativo do Ministério da Justiça, Anna Cláudia Pardini Vazzole. Também participaram o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano, e a representante da Secretaria da Reforma do Judiciário, Polliana Andrade Alencar.

O autor da proposta, João Pedro Lamana Paiva, titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, destacou em sua apresentação as principais vantagens do procedimento extrajudicial, entre elas, agilidade, rapidez, celeridade e segurança jurídica.

“Apesar de algumas leis recentes terem optado pelo desenvolvimento de todo o procedimento perante o registrador imobiliário, o projeto optou por desenvolver o procedimento totalmente através do Tabelionato de Notas, nos termos do Código de Processo Civil. Tal opção decorre do fato de caber ao tabelião, em nosso sistema, a atribuição de receptor da vontade das partes, expressando-a, em termos jurídicos, no instrumento adequado, para a perfectibilização do ato pretendido”, explica Lamana Paiva.

O representante do Incra, Richard Torsiano, expressou o seu apoio ao projeto, destacando que regularização dos imóveis por meio da usucapião extrajudicial será uma solução para parcela significativa da população brasileira, principalmente os que vivem da agricultura familiar.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 12.12.2013

CSM/SP: Locação. Contrato precedente – registro – cancelamento – necessidade.

Para que se registre novo contrato de locação é necessário o cancelamento do registro de contrato precedente.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0050046-67.2012.8.26.0100, que decidiu pela necessidade de averbação de cancelamento do anterior registro de contrato de locação para que seja registrado novo contrato. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, à unanimidade, julgado improvido.

No caso em análise, a apelante, inconformada com a sentença proferida pelo juízo a quo, interpôs o recurso sob comento, argumentando ser possível o registro do contrato de locação, tendo sido recusado o seu ingresso pelo Oficial Registrador, sob o fundamento de que existe precedente registro de outro contrato de locação, além da divergência entre o conteúdo do contrato e a matrícula e da existência de indisponibilidade do bem em decorrência de penhora em favor da Fazenda Nacional.